AREsp 1928379 - DECISAO

AREsp 1928379 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte agravante foi intimada em 25/11/2020 e o agravo foi interposto em 20/01/2021, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; adicionalmente, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, impedindo regularização posterior; diante da intempestividade, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LENAH MATARAZZO CARRARO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Admissibilidade

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Parties

LENAH MATARAZZO CARRARO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal segundo o Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte agravante foi intimada em 25/11/2020 e o agravo foi interposto em 20/01/2021, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; adicionalmente, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, impedindo regularização posterior; diante da intempestividade, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.