HC 670182 - ACORDAO

HC 670182 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada em 01/06/2021 e publicada em 02/06/2021; o prazo quinquidio iniciou em 04/06/2021 e terminou em 08/06/2021; contudo o recurso foi interposto em 09/06/2021, após o decurso do prazo legal.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios
Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Unificação De Penas Data Base Para Benefícios

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental (5 dias)
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  3. 3 Contagem do termo inicial e termo final do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada em 01/06/2021 e publicada em 02/06/2021; o prazo quinquidio iniciou em 04/06/2021 e terminou em 08/06/2021; contudo o recurso foi interposto em 09/06/2021, após o decurso do prazo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.