AREsp 1908103 - DECISAO

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O agravo foi negado por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (o que não pode ser regularizado posteriormente), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: IRENILTON TEIXEIRA REIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Admissibilidade Intempestividade

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Parties

IRENILTON TEIXEIRA REIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (o que não pode ser regularizado posteriormente), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.