AREsp 1903174 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos nem regularizou a representação após intimação, impedindo o conhecimento do recurso conforme súmula e dispositivos aplicáveis.

Parties: Agravante: THYMUS BRANDING LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj

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Case Brief

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Parties

THYMUS BRANDING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 interposição intempestiva do agravo
2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
3 irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.