AREsp 1910371 - DECISAO

AREsp 1910371 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas disposições do CPC indicadas, e porquanto a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MATERIAIS DE CONSTRUCAO PANKA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

MATERIAIS DE CONSTRUCAO PANKA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas disposições do CPC indicadas, e porquanto a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.