AREsp 1929442 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque o Município foi intimado em 25/02/2021 e o recurso especial foi interposto em 16/04/2021, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não se admite regularização posterior por comprovação de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por essa razão não se conhece do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Admissibilidade De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 intempestividade por descumprimento do prazo de 30 dias úteis
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque o Município foi intimado em 25/02/2021 e o recurso especial foi interposto em 16/04/2021, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não se admite regularização posterior por comprovação de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por essa razão não se conhece do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.