AREsp 1925596 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual não se conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO CALVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO CALVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial pela interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual não se conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se