AREsp 1928365 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto na sistemática recursal, e, em sede penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, de modo que não há suspensão por recesso ou aplicação do art. 220 do CPC/Resolução CNJ n.244/2016; por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBINSON MARCELO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Férias Processuais
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário E Férias Processuais

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Parties

ROBINSON MARCELO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 aos feitos penais
  3. 3 Efeito do recesso judiciário e das férias coletivas sobre os prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto na sistemática recursal, e, em sede penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, de modo que não há suspensão por recesso ou aplicação do art. 220 do CPC/Resolução CNJ n.244/2016; por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.