AREsp 1895552 - DECISAO

AREsp 1895552 - DECISAO

Os prazos recursais em matéria penal são disciplinados pelo Código de Processo Penal e normas regimentais do STJ, não sendo aplicável o prazo quinzenal previsto no art. 1.070 do NCPC. Assim, o prazo para agravo regimental em matéria penal é de 5 dias, contado a partir de 07/06/2021 e vencido em 11/06/2021, tendo decorrido sem interposição de recurso; por isso, o pedido de desarquivamento e devolução do prazo foi indeferido.

Parties
Peticionante: JOSE FRANCISCO BONIFACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Aplicação Do CPC Ao Processo Penal, Preclusão, Desarquivamento, Certidão De Trânsito Em Julgado, Devolução De Prazo, Publicação No Diário De Justiça
Processo Penal Direito Processual Civil Prazo Recursal Agravo Regimental Embargos De Declaração Aplicação Do CPC Ao Processo Penal Preclusão Desarquivamento +3 more

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Parties

JOSE FRANCISCO BONIFACIO DA SILVA

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 aplicação do art. 1.070 do NCPC ao processo penal
  3. 3 prazo para embargos de declaração em matéria criminal

Ratio Decidendi

Os prazos recursais em matéria penal são disciplinados pelo Código de Processo Penal e normas regimentais do STJ, não sendo aplicável o prazo quinzenal previsto no art. 1.070 do NCPC. Assim, o prazo para agravo regimental em matéria penal é de 5 dias, contado a partir de 07/06/2021 e vencido em 11/06/2021, tendo decorrido sem interposição de recurso; por isso, o pedido de desarquivamento e devolução do prazo foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.