AREsp 1883110 - DECISAO

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Indeferimento do pedido de devolução do prazo recursal, porquanto o atestado médico apresentado não comprovou a impossibilidade total do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, e a petição foi protocolada dentro do prazo recursal, demonstrando que não havia impedimento total.

Parties
Requerente: M S S DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Devolução De Prazo Recursal / Decisão
Outcome
pedido de devolução do prazo recursal indeferido
Legal Topics
Prazo Recursal, Devolução De Prazo, Doença Do Advogado, Justa Causa, Intempestividade
Processual Civil Prazo Recursal Devolução De Prazo Doença Do Advogado Justa Causa Intempestividade

Case Brief

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Parties

M S S DE O

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Devolução De Prazo Recursal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a doença do advogado caracteriza justa causa para devolução do prazo recursal
  2. 2 Se o atestado médico juntado comprova a impossibilidade total do exercício profissional ou de substabelecimento do mandato
  3. 3 Se o recurso seria intempestivo nos termos do art. 219 c/c art. 1.003, §5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de devolução do prazo recursal, porquanto o atestado médico apresentado não comprovou a impossibilidade total do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, e a petição foi protocolada dentro do prazo recursal, demonstrando que não havia impedimento total.

Court Disposition

pedido de devolução do prazo recursal indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de devolução do prazo recursal.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 247/248.