AREsp 1484074 - DECISAO

AREsp 1484074 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o documento médico juntado não comprova que o advogado estava absolutamente impossibilitado de praticar o ato processual nem impossibilitado de substabelecer o mandato, sobretudo diante da informação de que integra sociedade de advogados, não configurando justa causa para devolução do prazo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão
Outcome
Indeferido
Legal Topics
Prazo Recursal, Restauração De Prazo, Justa Causa, Doença Do Advogado, Substabelecimento De Mandato
Direito Processual Civil Prazo Recursal Restauração De Prazo Justa Causa Doença Do Advogado Substabelecimento De Mandato

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Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução do prazo recursal por doença do advogado
  2. 2 comprovação de impossibilidade absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o documento médico juntado não comprova que o advogado estava absolutamente impossibilitado de praticar o ato processual nem impossibilitado de substabelecer o mandato, sobretudo diante da informação de que integra sociedade de advogados, não configurando justa causa para devolução do prazo recursal.

Court Disposition

Indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.