AREsp 1179040 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interromperam o prazo, por serem manifestamente incabíveis na hipótese concreta; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo por intempestividade, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Célia Rosana Dias Andrade; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Célia Rosana Dias Andrade

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  3. 3 Se deve ser provido o agravo interno contra decisão que reputou intempestivo o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interromperam o prazo, por serem manifestamente incabíveis na hipótese concreta; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo por intempestividade, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno