AREsp 1933828 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis conforme dispositivos do CPC citados; embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: STEPHENSON CAROLA DINIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
STEPHENSON CAROLA DINIZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 efeito de embargos de declaração sobre o prazo recursal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis conforme dispositivos do CPC citados; embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
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