AREsp 1934173 - DECISAO

AREsp 1934173 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não admite regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC). Se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMERSON AUTOMÓVEIS ARARAQUARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Publicação E Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Publicação E Intimação Regimento Interno Do STJ

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Parties

EMERSON AUTOMÓVEIS ARARAQUARA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não admite regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC). Se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...