AREsp 1935162 - DECISAO

AREsp 1935162 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo recursal; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando também a majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: SEBASTIAO APARECIDO HOLLANDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

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Parties

SEBASTIAO APARECIDO HOLLANDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 efeito interruptivo de embargos de declaração sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo recursal; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando também a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.