AREsp 1909366 - DECISAO

AREsp 1909366 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 16/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 13/07/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, razão pela qual se determina o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil vigente à época da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 16/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 13/07/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, razão pela qual se determina o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se