AREsp 1938527 - DECISAO

AREsp 1938527 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 22/04/2021 e interposição em 10/05/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: NORBERTO DE CARVALHO FERREIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NORBERTO DE CARVALHO FERREIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade e código aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 22/04/2021 e interposição em 10/05/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.