AREsp 1938407 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo e sem comprovação, no ato, de feriado local para justificar a tempestividade, razão pela qual não se conhece do agravo; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VERZANI E SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

VERZANI E SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial quanto ao prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo e sem comprovação, no ato, de feriado local para justificar a tempestividade, razão pela qual não se conhece do agravo; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça