AREsp 1940787 - DECISAO

AREsp 1940787 - DECISAO

A recorrente foi intimada em 19/06/2019 e interpôs o recurso especial em 12/07/2019, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, caracterizando intempestividade manifesta; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º do CPC), o que impede regularização posterior; por haver prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EDILEIA CHRISTILENE SOUZA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

EDILEIA CHRISTILENE SOUZA CAVALCANTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

A recorrente foi intimada em 19/06/2019 e interpôs o recurso especial em 12/07/2019, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, caracterizando intempestividade manifesta; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º do CPC), o que impede regularização posterior; por haver prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.