EAREsp 1777850 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e considerando que não se aplica prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.
- Parties
- Agravante: ALLEF LUCAS LIMA DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Núcleo De Prática Jurídica, Intempestividade, Feriado Local
Case Brief
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Parties
ALLEF LUCAS LIMA DE ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 prazo em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades particulares
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e considerando que não se aplica prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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