AREsp 1936825 - DECISAO

AREsp 1936825 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; em razão disso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESPAÇO NOVO ESTOFADOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ESPAÇO NOVO ESTOFADOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; em razão disso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.