EAREsp 1939000 - DECISAO

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Não conheço do agravo por intempestividade, pois o recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17/05/2021 e interposição em 08/06/2021), violando os dispositivos do CPC indicados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e fundamento final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL BUENA VISTA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

RESIDENCIAL BUENA VISTA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por intempestividade, pois o recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17/05/2021 e interposição em 08/06/2021), violando os dispositivos do CPC indicados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e fundamento final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.