AREsp 1931690 - DECISAO

AREsp 1931690 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 28/10/2020; agravo em 20/11/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nas normas citadas.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por preclusão temporal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos STJ nº 02 e 03)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 28/10/2020; agravo em 20/11/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...