AREsp 1930734 - DECISAO

AREsp 1930734 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e, assim, não foi conhecido; aplicaram-se as regras de admissibilidade processual conforme enunciados do STJ e do CPC aplicável, sendo vedada a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinada majoração de honorários em 15% se já houveram honorários fixados nas instâncias de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de regularização do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e, assim, não foi conhecido; aplicaram-se as regras de admissibilidade processual conforme enunciados do STJ e do CPC aplicável, sendo vedada a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinada majoração de honorários em 15% se já houveram honorários fixados nas instâncias de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.