HC 633865 - DECISAO

HC 633865 - DECISAO

O agravo regimental foi interposto intempestivamente (o prazo recursal de 5 dias, previsto no art. 258 do Regimento desta Corte, terminou em 17/05/2021, e o recurso foi interposto em 18/05/2021), motivo pelo qual, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno, não se conhece do presente agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente agravo regimental.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Regimento Interno
Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Regimento Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 aplicação do artigo 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno
  3. 3 prazo recursal de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto intempestivamente (o prazo recursal de 5 dias, previsto no art. 258 do Regimento desta Corte, terminou em 17/05/2021, e o recurso foi interposto em 18/05/2021), motivo pelo qual, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno, não se conhece do presente agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.