AREsp 1938004 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 24/02/2020 e interposto em 18/03/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso não se conhece do recurso, e, existindo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: FRIGORÍFICO CAMBUÍ LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRIGORÍFICO CAMBUÍ LTDA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de regularização por feriado local não comprovado no ato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 24/02/2020 e interposto em 18/03/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso não se conhece do recurso, e, existindo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.