AREsp 1930677 - DECISAO

AREsp 1930677 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE COLNIZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE COLNIZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.