AREsp 1936027 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado do acórdão em 20/11/2020 e interpôs o recurso apenas em 09/12/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, não tendo comprovado em ato a ocorrência de feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LEONARDO LOURENCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Temporalidade De Normas Processuais, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Temporalidade De Normas Processuais Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

LEONARDO LOURENCO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo contra inadmissão de recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação imediata de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado do acórdão em 20/11/2020 e interpôs o recurso apenas em 09/12/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, não tendo comprovado em ato a ocorrência de feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se