AREsp 1927488 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação citada, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOANITO DOS SANTOS BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Agravo, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Tempestividade Inadmissibilidade Recurso Especial Agravo +1 more

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Parties

JOANITO DOS SANTOS BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais previstos no CPC
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação citada, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.