AREsp 1795018 - DECISAO

AREsp 1795018 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto quanto o recurso especial quanto quanto o agravo, tendo sido interpostos fora do prazo legal de quinze dias corridos, não sendo aplicável prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares, e por não ter sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: KAREN KELLY SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Núcleo De Prática Jurídica, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Núcleo De Prática Jurídica Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

KAREN KELLY SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto quanto o recurso especial quanto quanto o agravo, tendo sido interpostos fora do prazo legal de quinze dias corridos, não sendo aplicável prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares, e por não ter sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.