AREsp 1795014 - DECISAO

AREsp 1795014 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 05/06/2020; interposição em 06/07/2020), não se aplicando prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica da parte e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: EDIMILSON RAPOSO DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Núcleo De Prática Jurídica, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Núcleo De Prática Jurídica +1 more

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Parties

EDIMILSON RAPOSO DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 05/06/2020; interposição em 06/07/2020), não se aplicando prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica da parte e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.