AREsp 1805684 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local que autorizasse a regularização, motivo pelo qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados.
- Parties
- Agravante: LAERTH FURTADO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Núcleo De Prática Jurídica, Recurso Especial, Agravo
Case Brief
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Parties
LAERTH FURTADO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Intempestividade do agravo
- 3 Aplicabilidade do prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local que autorizasse a regularização, motivo pelo qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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