AREsp 1939178 - DECISAO

AREsp 1939178 - DECISAO

O agravo foi interposto em 11/03/2021 após intimação em 26/01/2021, sendo manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 30 dias úteis; não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Feriado Local
Processo Civil Direito Administrativo Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 11/03/2021 após intimação em 26/01/2021, sendo manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 30 dias úteis; não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...