AREsp 1793754 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após a publicação da decisão impugnada (decisão em 10/05/2021; agravo em 29/05/2021), tendo sido apresentado fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; como as regras do CPC sobre contagem de prazos não se aplicam à matéria penal, o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MICHAEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MICHAEL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos do CPC em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após a publicação da decisão impugnada (decisão em 10/05/2021; agravo em 29/05/2021), tendo sido apresentado fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; como as regras do CPC sobre contagem de prazos não se aplicam à matéria penal, o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental