AREsp 1939854 - DECISAO

AREsp 1939854 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto em dispositivo do CPC (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 caput), sendo portanto manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: IZABEL VIEIRA DA CUNHA FARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

IZABEL VIEIRA DA CUNHA FARDIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto em dispositivo do CPC (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 caput), sendo portanto manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.