AREsp 1781104 - ACORDAO

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O acórdão de origem foi disponibilizado em 13/04/2020 (considerado publicado em 14/04/2020) durante o período de suspensão dos prazos determinado pelas Resoluções CNJ nº 313/2020 e nº 314/2020; com a suspensão finda, os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020, de modo que o prazo de 15 dias úteis para recurso terminou em 22/05/2020, tornando intempestivo o recurso interposto em 25/05/2020; por isso, nego provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: HELENA MARIA DE AMORIM TOMCZAK; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Publicação De Acórdão, Resoluções Do CNJ
Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Publicação De Acórdão Resoluções Do CNJ

Case Brief

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Parties

HELENA MARIA DE AMORIM TOMCZAK

Recorrente

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação de acórdão durante a suspensão de prazos inicia a contagem do prazo recursal
  2. 2 Efeito das Resoluções CNJ nº 313/2020 e nº 314/2020 sobre o marco inicial da contagem dos prazos recursais

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi disponibilizado em 13/04/2020 (considerado publicado em 14/04/2020) durante o período de suspensão dos prazos determinado pelas Resoluções CNJ nº 313/2020 e nº 314/2020; com a suspensão finda, os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020, de modo que o prazo de 15 dias úteis para recurso terminou em 22/05/2020, tornando intempestivo o recurso interposto em 25/05/2020; por isso, nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015