AREsp 1942933 - DECISAO

AREsp 1942933 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sem justificativa válida e sem comprovação, no ato, de feriado local, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do recurso por intempestividade
  2. 2 aplicação da versão do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sem justificativa válida e sem comprovação, no ato, de feriado local, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e...