AREsp 1942587 - DECISAO

AREsp 1942587 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; aplica-se a vedação à regularização posterior da comprovação de feriado local; ante a intempestividade determina-se, se já houver fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão fundamenta-se, ainda, na observância dos requisitos de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA TRITON EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA TRITON EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; aplica-se a vedação à regularização posterior da comprovação de feriado local; ante a intempestividade determina-se, se já houver fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão fundamenta-se, ainda, na observância dos requisitos de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil