AREsp 1941203 - DECISAO

AREsp 1941203 - DECISAO

O recurso especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS foi protocolado em 17/12/2019, após a intimação do acórdão em 25/11/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto para a interposição; por isso é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, não sendo conhecido. Ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, sendo inviável sua regularização posterior. Quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS foi protocolado em 17/12/2019, após a intimação do acórdão em 25/11/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto para a interposição; por isso é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, não sendo conhecido. Ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, sendo inviável sua regularização posterior. Quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 se aplicáveis