AREsp 1878077 - DECISAO

AREsp 1878077 - DECISAO

O pedido de devolução do prazo foi indeferido porque o atestado médico apresentado não demonstrou, de forma cabal, a impossibilidade total do advogado para exercer a profissão ou para substabelecer o mandato, requisito exigido pela jurisprudência do STJ para caracterizar justa causa.

Parties
Requerente: CARLOS ALBERTO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Devolução De Prazo Recursal / Decisão Sobre Petição De Devolução De Prazo
Outcome
Pedido de devolução do prazo recursal indeferido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Devolução De Prazo, Justa Causa Por Doença De Advogado, Atestados Médicos
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Devolução De Prazo Justa Causa Por Doença De Advogado Atestados Médicos

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CARVALHO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Devolução De Prazo Recursal / Decisão Sobre Petição De Devolução De Prazo

Legal Issues

  1. 1 se a doença do advogado configura justa causa para devolução do prazo recursal
  2. 2 se o atestado médico comprovou impossibilidade total de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato
  3. 3 tempestividade de recursos e alternativas processuais disponíveis ao advogado

Ratio Decidendi

O pedido de devolução do prazo foi indeferido porque o atestado médico apresentado não demonstrou, de forma cabal, a impossibilidade total do advogado para exercer a profissão ou para substabelecer o mandato, requisito exigido pela jurisprudência do STJ para caracterizar justa causa.

Court Disposition

Pedido de devolução do prazo recursal indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de devolução do prazo recursal.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 993-1.004.