AREsp 1943850 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade; assim, com base nas normas processuais invocadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ALISSON PITTA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Publicação E Prazos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Publicação E Prazos

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Parties

ALISSON PITTA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade; assim, com base nas normas processuais invocadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.