AREsp 1943872 - DECISAO

AREsp 1943872 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias e a parte não comprovou feriado local no ato de interposição, de modo que, nos termos das normas processuais mencionadas e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ADILSON CAETANO DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

ADILSON CAETANO DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias e a parte não comprovou feriado local no ato de interposição, de modo que, nos termos das normas processuais mencionadas e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se