AREsp 1942688 - DECISAO

AREsp 1942688 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias, conforme a normativa processual invocada, e por não ser aplicável a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC aos feitos criminais, de modo que incide a continuidade e perempção dos prazos do CPP.

Parties
Agravante: GIANCARLO COSTA CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recesso Judiciário E Suspensão De Prazos, Aplicação Do CPC Antigo Ou Novo Conforme Data De Publicação
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recesso Judiciário E Suspensão De Prazos Aplicação Do CPC Antigo Ou Novo Conforme Data De Publicação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIANCARLO COSTA CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias
  2. 2 qual código de processo civil aplicável conforme data da decisão impugnada
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n.244/2016 aos feitos criminais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias, conforme a normativa processual invocada, e por não ser aplicável a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC aos feitos criminais, de modo que incide a continuidade e perempção dos prazos do CPP.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.