AREsp 1946297 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 30/10/2020; recurso interposto em 24/11/2020), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a parte não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CINTIA DE AZEVEDO MARQUES PERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CINTIA DE AZEVEDO MARQUES PERICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade temporais conforme CPC aplicável
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 30/10/2020; recurso interposto em 24/11/2020), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a parte não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se