AREsp 1932962 - DECISAO

AREsp 1932962 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e considerando que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

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Parties

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e considerando que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.