AREsp 1942955 - DECISAO

AREsp 1942955 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 30 dias após a intimação (intimação em 27/08/2020; agravo em 28/01/2021), sendo manifestamente intempestivo, aplicando-se as regras do Código de Processo Penal sobre a continuidade e peremptoriedade dos prazos e vedando-se a aplicação da suspensão prevista no art. 220 do CPC em matéria penal; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, e o fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ) foi utilizado para o não conhecimento.

Parties
Agravante: IUGRAÇO SANTOS OLIVEIRA; Intimada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Suspensão De Prazos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário E Suspensão De Prazos

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Parties

IUGRAÇO SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Defensoria Pública

Intimada

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias
  2. 2 aplicabilidade das regras do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC em matéria criminal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 30 dias após a intimação (intimação em 27/08/2020; agravo em 28/01/2021), sendo manifestamente intempestivo, aplicando-se as regras do Código de Processo Penal sobre a continuidade e peremptoriedade dos prazos e vedando-se a aplicação da suspensão prevista no art. 220 do CPC em matéria penal; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, e o fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ) foi utilizado para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.