REsp 1830016 - DECISAO

REsp 1830016 - DECISAO

Admitiu-se que a informação equivocada divulgada pelo sistema de automação do Tribunal sobre o termo final do prazo recursal configura justa causa nos termos do art. 197 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, de modo que a intempestividade do agravo de instrumento foi afastada e o acórdão recorrido cassado, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: AUGUSTO DE ANDRADE GADIANI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial; cassado o acórdão recorrido; afastada a intempestividade do recurso; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Justa Causa, Artigo 197 Do Cpc/2015, Sistema De Automação (pje), Presunção De Veracidade Das Informações Do Sistema
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Justa Causa Artigo 197 Do Cpc/2015 Sistema De Automação (pje) Presunção De Veracidade Das Informações Do Sistema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUGUSTO DE ANDRADE GADIANI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se erro/informação equivocada divulgada pelo sistema eletrônico do Tribunal configura justa causa para o descumprimento do prazo recursal
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 197 do CPC/2015 quanto à presunção de veracidade das informações dos sistemas de automação
  3. 3 Responsabilidade do advogado na contagem dos prazos versus proteção da boa-fé/confiança quando o próprio Judiciário divulga informação equivocada

Ratio Decidendi

Admitiu-se que a informação equivocada divulgada pelo sistema de automação do Tribunal sobre o termo final do prazo recursal configura justa causa nos termos do art. 197 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, de modo que a intempestividade do agravo de instrumento foi afastada e o acórdão recorrido cassado, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial; cassado o acórdão recorrido; afastada a intempestividade do recurso; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Afastar a intempestividade do recurso