REsp 1896028 - ACORDAO

REsp 1896028 - ACORDAO

Havendo suspensão dos prazos entre 19/03/2020 e 30/04/2020 por atos do CNJ e considerando-se o acórdão publicado em 24/04/2020, a contagem foi reiniciada em 04/05/2020, razão pela qual o prazo de 15 dias úteis findou em 28/05/2020 e o recurso protocolado em 29/05/2020 é intempestivo, justificando o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: COMERCIAL SUZANO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Intempestividade, Resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020, Feriados Locais
Processual Civil Prazo Recursal Suspensão De Prazos Intempestividade Resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020 Feriados Locais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL SUZANO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto
  2. 2 efeito das Resoluções CNJ ns. 313/2020 e 314/2020 sobre a contagem de prazos
  3. 3 distinção entre ato de publicação e suspensão do prazo recursal

Ratio Decidendi

Havendo suspensão dos prazos entre 19/03/2020 e 30/04/2020 por atos do CNJ e considerando-se o acórdão publicado em 24/04/2020, a contagem foi reiniciada em 04/05/2020, razão pela qual o prazo de 15 dias úteis findou em 28/05/2020 e o recurso protocolado em 29/05/2020 é intempestivo, justificando o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.