AREsp 1935744 - DECISAO

AREsp 1935744 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque faltou a cadeia completa de procurações autorizando a representação no recurso especial; a parte não regularizou oportunamente a representação do recurso especial, inviabilizando o conhecimento, e foi determinada a majoração de honorários em 15% na hipótese de existência de fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Prazo Recursal Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  3. 3 regularização da representação no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque faltou a cadeia completa de procurações autorizando a representação no recurso especial; a parte não regularizou oportunamente a representação do recurso especial, inviabilizando o conhecimento, e foi determinada a majoração de honorários em 15% na hipótese de existência de fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da...