REsp 1911780 - ACORDAO

REsp 1911780 - ACORDAO

Como a publicação do acórdão ocorreu em 23/4/2020 e a suspensão dos prazos decretada pela Resolução CNJ nº 313/2020 vigorou até 30/4/2020, os prazos voltaram a correr em 4/5/2020; contado o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015 a partir de 4/5/2020, o termo final foi 22/5/2020, de modo que o recurso interposto em 25/5/2020 foi intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravantes: VALDIR ANTONIO DA SILVA e OUTROS; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prazo Recursal, Pandemia (covid 19), Suspensão De Prazos, Resolução CNJ 313/2020, Intempestividade
Processual Civil Prazo Recursal Pandemia (covid 19) Suspensão De Prazos Resolução CNJ 313/2020 Intempestividade

Case Brief

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Parties

VALDIR ANTONIO DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Eficácia das publicações no Diário da Justiça eletrônico durante a suspensão de prazos pela Resolução CNJ 313/2020
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias para interposição de recurso especial após a suspensão determinada pela Resolução CNJ 313/2020

Ratio Decidendi

Como a publicação do acórdão ocorreu em 23/4/2020 e a suspensão dos prazos decretada pela Resolução CNJ nº 313/2020 vigorou até 30/4/2020, os prazos voltaram a correr em 4/5/2020; contado o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015 a partir de 4/5/2020, o termo final foi 22/5/2020, de modo que o recurso interposto em 25/5/2020 foi intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno